1. Aceitação
O Ingressar é uma plataforma de gestão financeira e de venda de ingressos e convites, oferecida na modalidade software como serviço (SaaS) por Joao Paulo Pereira Zanela Desenvolvimento de Software LTDA, CNPJ 63.859.373/0001-32, com sede em Campo Grande/MS.
Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, o Contratante e seus usuários declaram ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade.
2. Definições
- Contratante: entidade associativa, beneficente, religiosa ou recreativa que contrata a plataforma.
- Usuário: pessoa autorizada pelo Contratante a acessar o sistema (administradores, tesoureiros, operadores).
- Participante: associado, membro ou terceiro que realiza pagamentos, adquire ingressos ou recebe convites por meio da plataforma.
3. Cadastro e conta
O Contratante é responsável pela veracidade dos dados informados, pela criação e gestão dos acessos de seus Usuários e pela guarda das credenciais. Toda atividade realizada com uma credencial é presumida como praticada pelo respectivo Usuário. Suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas imediatamente.
4. Planos, pagamentos e processamento financeiro
A contratação segue o plano e a periodicidade escolhidos no momento da assinatura. O atraso no pagamento pode acarretar suspensão do acesso, mediante aviso prévio.
Os pagamentos de mensalidades de associados, ingressos e convites são processados por instituição de pagamento parceira (Asaas), incluindo repasses automáticos (split). O Ingressar não é instituição financeira, não custodia recursos e não responde por prazos, taxas, estornos, chargebacks ou bloqueios determinados pelo provedor de pagamento ou por autoridade competente.
5. Responsabilidades do Contratante
- Utilizar a plataforma de forma lícita e conforme seu estatuto e regulamentos internos.
- Garantir base legal adequada para o tratamento dos dados de associados e participantes que insere no sistema.
- Manter a exatidão dos lançamentos financeiros e cumprir suas obrigações contábeis, fiscais e regulatórias.
- Não tentar acessar dados de outros Contratantes, realizar engenharia reversa, sobrecarregar a infraestrutura ou revender o acesso sem autorização.
6. Responsabilidades e limites do Ingressar
O Ingressar se compromete a manter a plataforma disponível em condições adequadas de uso, aplicar medidas de segurança e corrigir falhas identificadas em prazo razoável. Podem ocorrer interrupções para manutenção programada, comunicadas com antecedência quando possível, e indisponibilidades decorrentes de terceiros (hospedagem, provedores de pagamento, telefonia, e-mail).
A plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão: não substitui assessoria contábil, jurídica ou fiscal, e relatórios gerados dependem da qualidade dos dados informados pelo Contratante.
7. Propriedade intelectual
O software, marca, layout, código-fonte e documentação são de titularidade do Ingressar. A contratação concede licença de uso limitada, temporária, não exclusiva e não transferível, sem cessão de direitos.
Os dados inseridos pelo Contratante permanecem de sua titularidade.
8. Vigência, suspensão e encerramento
O contrato vigora por prazo indeterminado e pode ser encerrado por qualquer das partes, a qualquer momento, mediante comunicação. O acesso pode ser suspenso em caso de inadimplência, uso ilícito ou risco à segurança da plataforma.
Após o encerramento, o Contratante terá 30 dias para exportar seus dados. Decorrido esse prazo, os dados poderão ser eliminados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação, a responsabilidade do Ingressar por eventuais danos fica limitada ao valor pago pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao evento que a originou. Não há responsabilidade por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos.
10. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no sistema, com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado após a vigência implica concordância.
11. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Campo Grande/MS, salvo disposição legal em sentido contrário.
12. Contato
contato@ingressarfinanceiro.com.br